• Mar 30, 2026 comenta rios a uma sentena a anunciada o processo dem apresentar recursos ou solicitar esclarecimentos. Etapas do processo judicial após a sentença Publicação da sentença Prazo para recursos Interposição de recursos (embargos, apelações, etc.) Análise dos recursos pelas instâncias superiores Decisão final e cumprimento da s By Gloria Reichert